Certidões para comprar imóvel em Palmas - TO: quais e onde
Por Franscisco A. S., CRECI 3965TO | OABTO 11.842Atualizado em
A resposta curta
A matrícula atualizada é a certidão mais importante, e em Palmas custa R$ 56 no cartório. Veja as certidões do imóvel e do vendedor e onde tirar cada uma.
As certidões mostram duas coisas: se o imóvel está em ordem e se quem vende tem problemas que podem atingir a compra. Desde 2015, a lei dá peso maior à matrícula: o que não está anotado nela, em regra, não vale contra quem compra de boa-fé (Lei nº 13.097, de 2015, art. 54). Por isso a matrícula atualizada é a primeira certidão a pedir.
As certidões do imóvel
| Certidão | Onde tirar | Custo e validade |
|---|---|---|
| Matrícula atualizada, a certidão de inteiro teor | Cartório de Registro de Imóveis de Palmas, no balcão ou pelo RI Digital | R$ 56,15 no balcão; R$ 60,58 pela internet. Vale 30 dias para a escritura |
| Ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias | O mesmo cartório | 30 dias para a escritura |
| Certidão negativa de débitos do imóvel, o IPTU | Prefeitura de Palmas, pela internet, em certidao.palmas.to.gov.br, com o número do CCI | 60 dias |
| Declaração de quitação do condomínio | Síndico ou administradora do condomínio |
A matrícula mostra quem é o dono, a descrição do imóvel e tudo o que pesa sobre ele: hipoteca, alienação ao banco, penhora, indisponibilidade. A de ônus e ações responde direto se há algum desses registros. Pedida pela internet com o número da matrícula, a de inteiro teor sai em até 4 horas úteis (Lei nº 6.015, de 1973, art. 19, §10).
O cartório de Palmas
Palmas tem um só cartório de registro de imóveis, o Serviço de Registro de Imóveis de Palmas, na Avenida Siqueira Campos, quadra ACSU SE 10 (102 Sul), no Plano Diretor Sul. Atende de segunda a sexta, das 9h às 17h, pelo telefone (63) 3014-0022. Pela internet, o pedido é feito no RI Digital, escolhendo Tocantins, Palmas e o 1º Registro de Imóveis. Luzimangues, que é de Porto Nacional, tem cartório próprio.
As certidões de quem vende
A lei não exige essas certidões para a escritura, nem para considerar o comprador de boa-fé (Lei nº 13.097, art. 54, §2º). Mas elas mostram problemas que a matrícula ainda não mostra:
| Certidão | Onde tirar | Custo e validade |
|---|---|---|
| Ações na Justiça do Tocantins | Site do Tribunal de Justiça do Tocantins, pelo CPF | Grátis para a própria pessoa |
| Ações na Justiça Federal | Sistema de certidões do TRF da 1ª Região, que atende o Tocantins | |
| Ações trabalhistas | TRT da 10ª Região, que atende o Tocantins | Grátis, vale 90 dias |
| Débitos trabalhistas, a CNDT | Tribunal Superior do Trabalho | Grátis, vale 180 dias |
| Débitos com a Receita e a Procuradoria da Fazenda | Site da Receita Federal, pelo CPF | Grátis, vale 180 dias |
| Protestos | Consulta nacional em pesquisaprotesto.com.br; a certidão sai no tabelionato de protesto | Consulta grátis; certidão por R$ 56,15 |
| Débitos com a Prefeitura | certidao.palmas.to.gov.br |
Para que servem: uma ação capaz de deixar o vendedor sem bens pode tornar a venda ineficaz como fraude à execução (Código de Processo Civil, art. 792, IV), e a venda feita por quem tem dívida com o fisco inscrita em dívida ativa é presumida fraudulenta (Código Tributário Nacional, art. 185).
Peça também a identidade, o CPF e a certidão de casamento atualizada de quem vende. Se for casado, o cônjuge assina a venda, salvo no regime de separação total de bens.
Dívidas que passam para quem compra
- IPTU atrasado. Passa para o comprador, a não ser que a escritura traga a prova de quitação (Código Tributário Nacional, art. 130). A lei permite ao comprador dispensar a certidão do imóvel e assumir a dívida, mas não há motivo para isso. Veja IPTU em Palmas.
- Condomínio atrasado. Quem compra responde pela dívida do vendedor com o condomínio, inclusive multa e juros (Código Civil, art. 1.345). Peça a declaração de quitação.
Na compra na planta
No lançamento, as certidões são do terreno e da construtora, e o essencial é o registro da incorporação na matrícula. Veja registro de incorporação.
Antes de dar o sinal
É comum pagar um sinal pequeno e pedir as certidões antes de seguir com o negócio. Se algo aparecer, a desistência é tratada como fim da negociação. Veja sinal na compra de imóvel e os custos de cartório em escritura e registro de imóvel.
Fontes
- Lei nº 13.097, de 2015, art. 54; Decreto nº 93.240, de 1986, art. 1º; Lei nº 6.015, de 1973, art. 19.
- Normas do serviço extrajudicial do Tocantins, Provimento nº 3, de 2023, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Tocantins, arts. 439 a 445; tabela de emolumentos de 2026.
- Serventias extrajudiciais do Tocantins, Corregedoria do TJTO, e RI Digital, consultados em outubro de 2026.
- Certidões: Prefeitura de Palmas; TRT da 10ª Região; CNDT, Lei nº 12.440, de 2011; Receita Federal; TRF da 1ª Região; protestos.
- Código Tributário Nacional, arts. 130 e 185; Código Civil, art. 1.345; Código de Processo Civil, art. 792.
Valores e endereços conferidos em outubro de 2026.
